CC 176456 - DECISAO

CC 176456 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRINQUE - SP, por entender que atos constritivos que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial, ainda que provenientes de execução fiscal em sede da Justiça do Trabalho, devem ser submetidos ao juízo recuperacional nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005 alterado pela Lei nº 14.112/2020, com adoção da cooperação jurisdicional.

Parties
Suscitante: FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRINQUE - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido De Tutela De Urgência (liminar Deferida)
Outcome
Conheci do conflito e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRINQUE - SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão De Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Recuperação Judicial E Execuções Fiscais, Súmula Vinculante Nº 53
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Suspensão De Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Recuperação Judicial E Execuções Fiscais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRINQUE - SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido De Tutela De Urgência (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Se atos de constrição incidentes sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo recuperacional
  2. 2 Conflito entre competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias e competência do juízo recuperacional para avaliar atos constritivos sobre bens da recuperanda
  3. 3 Aplicação do art. 6º, incisos e §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, conforme alteração da Lei nº 14.112/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRINQUE - SP, por entender que atos constritivos que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial, ainda que provenientes de execução fiscal em sede da Justiça do Trabalho, devem ser submetidos ao juízo recuperacional nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005 alterado pela Lei nº 14.112/2020, com adoção da cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Conheci do conflito e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRINQUE - SP.

Orders

  • Deferida a tutela de urgência (liminar) às fls. 187/189 (e-STJ)
  • Oficiem-se.