CC 177726 - DECISAO

CC 177726 - DECISAO

Como a liquidação de sentença foi ajuizada apenas contra o Banco do Brasil S.A., que não integra os entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, afasta-se a competência da Justiça Federal, devendo a Justiça Estadual processar e julgar o feito, nos termos da súmula 508/STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: DALVONE BORGES VELHO; Réu: BANCO DO BRASIL SA.; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Competência Ratione Personae, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Súmula 508/stj
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Competência Ratione Personae Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Súmula 508/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALVONE BORGES VELHO

Autor

BANCO DO BRASIL SA.

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar liquidação de sentença em ação civil pública ajuizada contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal quanto à competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 508/STJ sobre competência quando o Banco do Brasil S.A. é parte

Ratio Decidendi

Como a liquidação de sentença foi ajuizada apenas contra o Banco do Brasil S.A., que não integra os entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, afasta-se a competência da Justiça Federal, devendo a Justiça Estadual processar e julgar o feito, nos termos da súmula 508/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.