REsp 1665316 - DECISAO

REsp 1665316 - DECISAO

O STJ confirmou que a competência para a ação de complementação de aposentadoria é da Justiça Comum estadual e que a falência da patrocinadora não isenta a entidade de previdência privada do pagamento de complementação a participante já aposentado; no caso concreto, concluiu-se que não ficou demonstrado caráter protelatório das manifestações, mas que as multas aplicadas nos termos dos arts. 538, parágrafo único, e 557, § 2º, do CPC/1973 não se justificam, razão pela qual se deu parcial provimento para excluir essas penalidades.

Parties
Autor/beneficiário: autor; Entidade De Previdência Privada/recorrente: FEMCO - Fundação Cosipa de Seguridade Social (recorrente); Patrocinadora (falida): COFAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Da Entidade De Previdência Privada, Falência Da Patrocinadora, Astreintes E Multas Processuais, Habilitação De Crédito Na Falência
Previdência Privada Processo Civil Direito Falimentar Competência Jurisdicional Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Da Entidade De Previdência Privada Falência Da Patrocinadora Astreintes E Multas Processuais +1 more

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Parties

autor

Autor/beneficiário

FEMCO - Fundação Cosipa de Seguridade Social (recorrente)

Entidade De Previdência Privada/recorrente

COFAVI

Patrocinadora (falida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum estadual para ações de complementação de benefício previdenciário decorrente de contrato com entidade de previdência privada
  2. 2 se a falência da patrocinadora autoriza a suspensão do pagamento da complementação de aposentadoria de participante já aposentado
  3. 3 efeitos da habilitação de crédito da entidade previdenciária no processo falimentar da patrocinadora

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que a competência para a ação de complementação de aposentadoria é da Justiça Comum estadual e que a falência da patrocinadora não isenta a entidade de previdência privada do pagamento de complementação a participante já aposentado; no caso concreto, concluiu-se que não ficou demonstrado caráter protelatório das manifestações, mas que as multas aplicadas nos termos dos arts. 538, parágrafo único, e 557, § 2º, do CPC/1973 não se justificam, razão pela qual se deu parcial provimento para excluir essas penalidades.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Excluir a multa diária imposta à recorrente e a condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 538, parágrafo único, e 557, § 2º, do CPC/1973
  • Publique-se e intimem-se