CC 173747 - ACORDAO

CC 173747 - ACORDAO

Ausente interesse jurídico da União, pois o cancelamento do registro do diploma decorre, em princípio, de ato unilateral da instituição e não de ausência de credenciamento pelo MEC, além de não haver pedido dirigido à União; assim, a competência é do juízo estadual e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Promovente: DANIELE BOTTER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Instituição De Ensino Superior, Cancelamento De Diploma, Interesse Da União
Processual Civil Administrativo Competência Jurisdicional Instituição De Ensino Superior Cancelamento De Diploma Interesse Da União

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Agravante

DANIELE BOTTER DOS SANTOS

Promovente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse jurídico da União que justificaria competência da Justiça Federal
  2. 2 Natureza do ato de cancelamento do diploma (decorrente de ato unilateral da instituição ou de ausência de credenciamento pelo MEC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 150/STJ sobre interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Ausente interesse jurídico da União, pois o cancelamento do registro do diploma decorre, em princípio, de ato unilateral da instituição e não de ausência de credenciamento pelo MEC, além de não haver pedido dirigido à União; assim, a competência é do juízo estadual e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento da competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Pompéia/SP para exame da postulação formulada por DANIELE BOTTER DOS SANTOS