CC 177976 - DECISAO

CC 177976 - DECISAO

A ação visa ao restabelecimento de auxílio-doença, benefício previdenciário, de modo que não se enquadra na exceção de competência prevista no art. 109, I, da Constituição (acidentes de trabalho). Assim, aplica-se a regra de competência da Justiça Federal quando a autarquia federal (INSS) é parte interessada, razão pela qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região é competente para processar e julgar o feito.

Parties
Autor: ARAO BENEDITO DE MATOS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Auxílio Doença Acidente De Trabalho

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Parties

ARAO BENEDITO DE MATOS

Autor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de restabelecimento de auxílio-doença
  2. 2 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 15 do STJ sobre acidentes de trabalho

Ratio Decidendi

A ação visa ao restabelecimento de auxílio-doença, benefício previdenciário, de modo que não se enquadra na exceção de competência prevista no art. 109, I, da Constituição (acidentes de trabalho). Assim, aplica-se a regra de competência da Justiça Federal quando a autarquia federal (INSS) é parte interessada, razão pela qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região é competente para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Conheço do conflito
  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.