CC 176991 - DECISAO

CC 176991 - DECISAO

A competência é definida ratione personae pelo art.109, I, da CF; não houve nos autos situação que imponha litisconsórcio passivo necessário com a União; compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União (Súmula 150/STJ), razão pela qual, na ausência de legitimidade da União no polo passivo, compete processar e julgar a demanda ao Juízo Estadual suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARVOREZINHA - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE LAJEADO - SJ/RS; Autor: Anair Secco Carlesso; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARVOREZINHA - RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARVOREZINHA - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE LAJEADO - SJ/RS

Suscitado

Anair Secco Carlesso

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 inclusão da União no polo passivo e quem deve decidir sobre essa inclusão
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae pelo art.109, I, da CF; não houve nos autos situação que imponha litisconsórcio passivo necessário com a União; compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União (Súmula 150/STJ), razão pela qual, na ausência de legitimidade da União no polo passivo, compete processar e julgar a demanda ao Juízo Estadual suscitante.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARVOREZINHA - RS, o suscitante.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha - RS.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.