CC 174654 - DECISAO

CC 174654 - DECISAO

Os documentos juntados demonstram que a relação jurídica entre as partes ostenta natureza celetista; em conformidade com a jurisprudência do STF e da 1ª Seção deste Tribunal, as demandas fundadas na CLT competem à Justiça do Trabalho, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Autor: servidor público; Réu: Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Vínculo Celetista, Servidor Público
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Vínculo Celetista Servidor Público

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

servidor público

Autor

Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho possui competência para processar ação trabalhista proposta por trabalhador em face de ente público quando o vínculo é regido pela CLT
  2. 2 Se a existência de indicação de cargo em comissão afasta a natureza celetista do vínculo e transfere competência à Justiça Comum

Ratio Decidendi

Os documentos juntados demonstram que a relação jurídica entre as partes ostenta natureza celetista; em conformidade com a jurisprudência do STF e da 1ª Seção deste Tribunal, as demandas fundadas na CLT competem à Justiça do Trabalho, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Dispensada a manifestação do Ministério Público Federal.