CC 178050 - DECISAO

CC 178050 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da CF, que confere ao autor a opção de escolher entre os foros ali elencados, e respeitando-se a estabilização da competência prevista no CPC/73 e a Súmula 33/STJ, é legítima a opção do autor pelo foro de seu domicílio; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto para o processamento do feito.

Parties
Autor: São Francisco Sistema de Saúde Sociedade Empresária LTDA; Réu: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Foro Do Domicílio Do Autor, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Foro Do Domicílio Do Autor Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

São Francisco Sistema de Saúde Sociedade Empresária LTDA

Autor

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação contra autarquia federal nos termos do art. 109, §2º, da CF
  2. 2 Aplicação da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) e da Súmula 33/STJ em caso de competência relativa

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da CF, que confere ao autor a opção de escolher entre os foros ali elencados, e respeitando-se a estabilização da competência prevista no CPC/73 e a Súmula 33/STJ, é legítima a opção do autor pelo foro de seu domicílio; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO para o processamento do feito.