CC 173835 - DECISAO

CC 173835 - DECISAO

Em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar demandas acerca do recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autor: Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso - FESSP/MT; Réu: Município de Barra do Garças-MT; Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Barra do Garças-MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Recolhimento E Repasse, Tema 994/stf
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Recolhimento E Repasse Tema 994/stf

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Parties

Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso - FESSP/MT

Autor

Município de Barra do Garças-MT

Réu

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Barra do Garças-MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda que discute o recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário?
  2. 2 Se a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre servidores e o Poder Público afasta a competência da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar demandas acerca do recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.