AREsp 1682780 - DECISAO

AREsp 1682780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 190) sobre a autonomia da previdência privada e na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem reexamine o recurso de apelação da autora, porquanto a competência para processar demandas que visem complementação de aposentadoria é da Justiça Comum, independentemente da causa de pedir ou de eventual litígio contra o ex-empregador.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A; Réu: Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Participação Nos Lucros E Resultados (plr)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Participação Nos Lucros E Resultados (plr)

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Parties

Banco Santander (Brasil) S/A

Agravante

Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social

Réu

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ações contra entidades privadas de previdência complementar
  2. 2 autonomia do contrato de previdência privada
  3. 3 ilegitimidade passiva da entidade de previdência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 190) sobre a autonomia da previdência privada e na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem reexamine o recurso de apelação da autora, porquanto a competência para processar demandas que visem complementação de aposentadoria é da Justiça Comum, independentemente da causa de pedir ou de eventual litígio contra o ex-empregador.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a retificação da autuação para que o Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social não figure como agravante
  • Anular o acórdão recorrido