RHC 140203 - DECISAO

RHC 140203 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo o exame in statu assertionis da denúncia adotado pelas instâncias ordinárias, não há imputação de crime eleitoral típica (art. 350 do Código Eleitoral) aos pacientes; assim, não se verifica conexão apta a deslocar a competência à Justiça Eleitoral, e o reconhecimento dessa competência demandaria revolvimento factual e probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: EUCLIDES ANTONIO RUFATO; Paciente: EDGAR FERNANDO RUFATO; Impugnado/respondente: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conexão Entre Crimes Comuns E Crimes Eleitorais, Lavagem De Dinheiro, Corrupção, Organização Criminosa, Caixa Dois Eleitoral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Competência Jurisdicional Conexão Entre Crimes Comuns E Crimes Eleitorais Lavagem De Dinheiro Corrupção Organização Criminosa +1 more

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Parties

EUCLIDES ANTONIO RUFATO

Paciente

EDGAR FERNANDO RUFATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Impugnado/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes apurados nos autos por haver suposta conexão com crimes eleitorais
  2. 2 Se a denúncia imputa, in statu assertionis, crime eleitoral (art. 350, Código Eleitoral) capaz de deslocar a competência à Justiça Eleitoral
  3. 3 Se o habeas corpus admite revolvimento da matéria fático-probatória para reconhecimento de competência eleitoral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo o exame in statu assertionis da denúncia adotado pelas instâncias ordinárias, não há imputação de crime eleitoral típica (art. 350 do Código Eleitoral) aos pacientes; assim, não se verifica conexão apta a deslocar a competência à Justiça Eleitoral, e o reconhecimento dessa competência demandaria revolvimento factual e probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.