CC 178062 - DECISAO

CC 178062 - DECISAO

A competência é fixada pela natureza jurídica da lide conforme o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial; como a inicial pleiteou apenas a concessão de auxílio-doença sem mencionar acidente de trabalho, restou configurada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Cascavel - SJ/PR, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência do Juízo suscitado.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Cascavel - SJ/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Concessão De Auxílio Doença, Definição Da Competência Pela Petição Inicial
Processual Civil Previdenciário Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Concessão De Auxílio Doença Definição Da Competência Pela Petição Inicial

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que pleiteia auxílio-doença quando a alegação de acidente de trabalho aparece apenas em laudo pericial
  2. 2 Se a competência se define a partir do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes sobre competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

A competência é fixada pela natureza jurídica da lide conforme o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial; como a inicial pleiteou apenas a concessão de auxílio-doença sem mencionar acidente de trabalho, restou configurada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Cascavel - SJ/PR, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência do Juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Cascavel - SJ/PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.