CC 178123 - DECISAO

CC 178123 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio exclusivamente da suscitante LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, determinando que os valores eventualmente constritos pelo juízo do trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 54A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Exequente: FLORISVALDO RIBEIRO DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (pedido Liminar)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio exclusivamente da suscitante LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM...
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Constrição De Ativos
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Constrição De Ativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Da Recuperação

JUÍZO DA 54A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Juízo Trabalhista

FLORISVALDO RIBEIRO DE NOVAIS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre execuções individuais e atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino dos valores constritos pelo juízo trabalhista referentes à sociedade em recuperação
  3. 3 Interpretação dos dispositivos da Lei n. 11.101/05 quanto à atratividade do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio exclusivamente da suscitante LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, determinando que os valores eventualmente constritos pelo juízo do trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio exclusivamente da suscitante LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM...

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo juízo do trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.