REsp 1849572 - ACORDAO

REsp 1849572 - ACORDAO

Houve cumulação de pretensões de naturezas distintas (pedido antecedente relativo à relação de emprego com a CEF e pedido consequente relativo ao benefício suplementar gerido pela FUNCEF), de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 170/STJ, o juízo especializado (Justiça do Trabalho) deve conhecer primeiro da pretensão atinente à relação de trabalho sobre a natureza salarial da CTVA; por isso manteve-se o acórdão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e determinou o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho, sendo o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: CELSO ZANIN; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial) / Agravo Interno Reexame Fundado No Art. 1.030, Ii, Cpc/2015; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno provido; torna-se sem efeito a decisão de e-STJ Fls. 1.620/1.626; mantém-se o acórdão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e determina o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Complementar Fechada, Natureza Salarial (ctva), Cumulação De Pretensões, Súmula 170/stj, Distinção Com RE 586.453/se
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Previdência Complementar Fechada Natureza Salarial (ctva) Cumulação De Pretensões Súmula 170/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSO ZANIN

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial) / Agravo Interno Reexame Fundado No Art. 1.030, Ii, Cpc/2015; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a verba denominada CTVA tem natureza salarial para fins de inclusão no salário de participação e consequentes reflexos nas contribuições ao plano de previdência complementar
  2. 2 Qual é a competência jurisdicional para processo que cumula pedido antecedente trabalhista contra a ex-empregadora (CEF) e pedido consequente de recálculo de benefício contra entidade de previdência privada (FUNCEF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 170/STJ e distinção com o RE 586.453/SE

Ratio Decidendi

Houve cumulação de pretensões de naturezas distintas (pedido antecedente relativo à relação de emprego com a CEF e pedido consequente relativo ao benefício suplementar gerido pela FUNCEF), de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 170/STJ, o juízo especializado (Justiça do Trabalho) deve conhecer primeiro da pretensão atinente à relação de trabalho sobre a natureza salarial da CTVA; por isso manteve-se o acórdão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e determinou o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho, sendo o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno provido; torna-se sem efeito a decisão de e-STJ Fls. 1.620/1.626; mantém-se o acórdão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e determina o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ Fls. 1.620/1.626