RMS 64525 - ACORDAO

RMS 64525 - ACORDAO

A Resolução 09/2019 do TJMT, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública para processar e julgar feitos que versem sobre saúde quando o Estado de Mato Grosso figure como parte, colide com normas federais e com a jurisprudência do STJ que asseguram competência absoluta dos juizados ou opção pelo foro pelo autor; por isso o tema foi afetado ao rito do incidente de assunção de competência e concedida liminar para suspender a redistribuição e determinar a devolução dos feitos e recursos ao TJMT, com fixação provisória da competência nos juízos de origem.

Parties
Impetrante: Cleia Spenazzato Seger; Autoridade Coatora: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac); Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Afetação Proposta E Acolhida; Liminar Concedida; Devolução De Recursos Ao TJMT Determinada
Outcome
Proposta de afetação acolhida; incidente afetado ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C); liminar concedida para suspender redistribuição e determinar devolução de feitos e recursos ao TJMT; devolução de recursos especais e ordinários ao TJMT para cumprimento da liminar e eventual retratação.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Foro Especializado, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Resolução Administrativa Judicial, Incidente De Assunção De Competência, Afetação De Tema, Tutela Da Saúde, Direitos Coletivos E Individuais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Do Idoso Direito Coletivo Competência Jurisdicional Foro Especializado +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cleia Spenazzato Seger

Impetrante

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac); Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Afetação Proposta E Acolhida; Liminar Concedida; Devolução De Recursos Ao TJMT Determinada

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública
  2. 2 Compatibilidade de ato administrativo do Tribunal (Resolução 09/2019/TJMT) com normas federais que fixam competência
  3. 3 Alcance da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e prerrogativa do autor de escolher o foro

Ratio Decidendi

A Resolução 09/2019 do TJMT, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública para processar e julgar feitos que versem sobre saúde quando o Estado de Mato Grosso figure como parte, colide com normas federais e com a jurisprudência do STJ que asseguram competência absoluta dos juizados ou opção pelo foro pelo autor; por isso o tema foi afetado ao rito do incidente de assunção de competência e concedida liminar para suspender a redistribuição e determinar a devolução dos feitos e recursos ao TJMT, com fixação provisória da competência nos juízos de origem.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; incidente afetado ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C); liminar concedida para suspender redistribuição e determinar devolução de feitos e recursos ao TJMT; devolução de recursos especais e ordinários ao TJMT para cumprimento da liminar e eventual retratação.

Orders

  • Suspender imediatamente a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos cujo fundamento seja a Resolução 09/2019/TJMT ou normativo similar
  • Determinar o retorno aos juízos de origem dos feitos já redistribuídos com fundamento nessa norma