CC 175443 - DECISAO

CC 175443 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo a Estrada de Ferro Central do Brasil sido sucedida pela Rede Ferroviária Federal S/A e esta, por sua vez, pela União, a União passou a ser interessada na ação em razão da sucessão, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; tal modificação de competência é absoluta e alcança processos em curso, conforme art. 87 do CPC e a Súmula 365/STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ para processar e julgar a execução fiscal indicada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DE BARRA MANSA/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ; Autor: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA; Réu: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL; Sucedida: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A; Sucessora: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ para processar e julgar a Execução Fiscal n. 5002956-90.2018.4.02.5104/RJ.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Execução Fiscal, Sucessão Da RFFSA Pela União, Súmula 365/stj, IPTU
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Execução Fiscal Sucessão Da RFFSA Pela União Súmula 365/stj IPTU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DE BARRA MANSA/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ

Suscitado

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

Autor

ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL

Réu

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A

Sucedida

UNIÃO

Sucessora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra Mansa contra a Estrada de Ferro Central do Brasil pertence à Justiça Estadual ou à Justiça Federal em razão da sucessão da RFFSA pela União.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a Estrada de Ferro Central do Brasil sido sucedida pela Rede Ferroviária Federal S/A e esta, por sua vez, pela União, a União passou a ser interessada na ação em razão da sucessão, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; tal modificação de competência é absoluta e alcança processos em curso, conforme art. 87 do CPC e a Súmula 365/STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ para processar e julgar a execução fiscal indicada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ para processar e julgar a Execução Fiscal n. 5002956-90.2018.4.02.5104/RJ.

Orders

  • Suspendo o feito.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.