CC 177217 - DECISAO

CC 177217 - DECISAO

Conquanto a controvérsia não versasse diretamente sobre a nulidade do auto de infração, a presença da União no polo passivo da ação declaratória configura competência da Justiça Federal ratione personae, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150/STJ; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Joinville - SJ/SC para processar e julgar o feito, sem prejuízo de remessa à Justiça Estadual caso a ilegitimidade da União seja reconhecida posteriormente.

Parties
Autor: Jonathan Gonçalves; Réu: Lucas Mazzocatto; Réu: Osmir Miguel; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Joinville - SJ/SC para processar e julgar o feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Ilegítimidade Passiva, Súmula 150/stj, Declinação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Trânsito Competência Jurisdicional Ilegítimidade Passiva Súmula 150/stj Declinação De Competência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jonathan Gonçalves

Autor

Lucas Mazzocatto

Réu

Osmir Miguel

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da presença da União na relação processual (ratione personae)
  2. 2 possibilidade de remessa à Justiça Estadual caso seja reconhecida a ilegitimidade da União
  3. 3 limites da cognição em conflito de competência quanto à verificação da legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conquanto a controvérsia não versasse diretamente sobre a nulidade do auto de infração, a presença da União no polo passivo da ação declaratória configura competência da Justiça Federal ratione personae, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150/STJ; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Joinville - SJ/SC para processar e julgar o feito, sem prejuízo de remessa à Justiça Estadual caso a ilegitimidade da União seja reconhecida posteriormente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Joinville - SJ/SC para processar e julgar o feito.

Orders

  • Oficiem-se, com urgência, os juízos envolvidos.