RHC 137996 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o inquérito decorre da remessa de anexos do acordo de colaboração homologado na Pet n. 12.672/DF e há manifesta conexão intersubjetiva e probatória com as ações penais das Operações Calicute e Ponto Final, competência já reconhecida da Justiça Federal comum; não se configurou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido e a matéria exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o estreito âmbito de cognição do habeas corpus.

Parties
Agravante: JACOB BARATA FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conexão Intersubjetiva, Conexão Probatória, Habeas Corpus, Operação Calicute, Operação Ponto Final, Inquérito Policial, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Competência Jurisdicional Conexão Intersubjetiva Conexão Probatória Habeas Corpus Operação Calicute Operação Ponto Final Inquérito Policial +1 more

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Parties

JACOB BARATA FILHO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal comum para processar e julgar os fatos do Inquérito Policial n. 5002807-35.2020.4.02.5101
  2. 2 existência de conexão intersubjetiva e probatória entre o Inquérito Policial n. 5002807-35.2020.4.02.5101 e as ações penais da Operação Ponto Final
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o inquérito decorre da remessa de anexos do acordo de colaboração homologado na Pet n. 12.672/DF e há manifesta conexão intersubjetiva e probatória com as ações penais das Operações Calicute e Ponto Final, competência já reconhecida da Justiça Federal comum; não se configurou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido e a matéria exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o estreito âmbito de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário interposto no habeas corpus