REsp 1516722 - DECISAO

REsp 1516722 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, por entender-se que, em consonância com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) e a orientação do STJ, a competência para processar e julgar ações cuja demanda é a complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência privada é da Justiça Comum, em razão da autonomia do Direito Previdenciário, aplicando-se, por fim, a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Olisandro Pinto Nogueira e outros; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria
Processual Civil Previdenciário Competência Jurisdicional Previdência Privada Complementação De Aposentadoria

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Parties

Olisandro Pinto Nogueira e outros

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho para ações de complementação de aposentadoria movidas por empregados aposentados do Banco do Brasil S/A
  2. 2 Efeito da autonomia do contrato de previdência complementar na definição de competência
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, por entender-se que, em consonância com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) e a orientação do STJ, a competência para processar e julgar ações cuja demanda é a complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência privada é da Justiça Comum, em razão da autonomia do Direito Previdenciário, aplicando-se, por fim, a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial, com base na Súmula 568/STJ.