REsp 1878329 - DECISAO

REsp 1878329 - DECISAO

Diante da jurisprudência vinculante do STF (REs 586.453/SE e 583.050/RS, Tema 190) que reconheceu a competência da Justiça comum para processar ações que tenham por objeto complementação de aposentadoria em face da autonomia do direito previdenciário, e com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem examine o recurso de apelação interposto pela autora, conforme entender de direito.

Parties
Réu: Banco Santander (Brasil) S/A; Réu: Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social; Parte Interessada: Banco do Estado de São Paulo - Banespa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; determinação para que o Tribunal de origem examine o recurso de apelação interposto pela autora.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Complementação De Aposentadoria, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Natureza Trabalhista Vs Previdenciária, Repercussão Geral (tema 190), Súmula 568/stj
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Complementação De Aposentadoria Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Natureza Trabalhista Vs Previdenciária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Santander (Brasil) S/A

Réu

Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social

Réu

Banco do Estado de São Paulo - Banespa

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ações que visam à complementação de aposentadoria paga por entidade privada de previdência complementar
  2. 2 Se o direito pleiteado (incorporação de PLR/Gratificações) decorre do contrato de trabalho ou se se relaciona à complementação de aposentadoria
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 190) e da Súmula 568/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência vinculante do STF (REs 586.453/SE e 583.050/RS, Tema 190) que reconheceu a competência da Justiça comum para processar ações que tenham por objeto complementação de aposentadoria em face da autonomia do direito previdenciário, e com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem examine o recurso de apelação interposto pela autora, conforme entender de direito.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; determinação para que o Tribunal de origem examine o recurso de apelação interposto pela autora.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de origem examine o recurso de apelação interposto pela autora da ação, como entender de direito