CC 177824 - DECISAO

CC 177824 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, as demandas entre o Poder Público e servidor contratado temporariamente nos moldes do art. 37, IX, da CF configuram relação jurídico-administrativa, competindo à Justiça Comum estadual ou federal processá-las e julgá-las; assim, a existência de pedidos com fundamento na CLT não desloca essa competência.

Parties
Réu: Município de Jacupiranga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Jacupiranga - SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contratação Temporária, Servidor Público, Vínculo Jurídico Administrativo, Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Contratação Temporária Servidor Público Vínculo Jurídico Administrativo +1 more

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Parties

Município de Jacupiranga

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada contra Município por servidor contratado temporariamente
  2. 2 Se a natureza jurídica da contratação temporária (art. 37, IX, CF) é jurídico-administrativa e, por isso, afasta a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, as demandas entre o Poder Público e servidor contratado temporariamente nos moldes do art. 37, IX, da CF configuram relação jurídico-administrativa, competindo à Justiça Comum estadual ou federal processá-las e julgá-las; assim, a existência de pedidos com fundamento na CLT não desloca essa competência.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Jacupiranga - SP.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Jacupiranga - SP.
  • Publique-se.