REsp 1922545 - DECISAO

REsp 1922545 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu que a demanda trata de saques indevidos e má gestão dos valores na conta do PASEP, responsabilidade atribuída à instituição gestora (Banco do Brasil S.A.), sociedade de economia mista sujeita à competência da Justiça Estadual nos termos da Súmula 42/STJ; além disso, a orientação desta Corte é pacífica no sentido adotado, impedindo o conhecimento do recurso por divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA SOARES DE BRITO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, PASEP, Sociedade De Economia Mista, Súmulas Do STJ, Reposição De Saldo, Saques Indevidos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva PASEP Sociedade De Economia Mista Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

MARIA SOARES DE BRITO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações relativas a saques indevidos em conta do PASEP
  2. 2 Legitimidade passiva: União Federal versus instituição gestora (Banco do Brasil S.A.)
  3. 3 Aplicação da Súmula 42/STJ sobre sociedades de economia mista

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu que a demanda trata de saques indevidos e má gestão dos valores na conta do PASEP, responsabilidade atribuída à instituição gestora (Banco do Brasil S.A.), sociedade de economia mista sujeita à competência da Justiça Estadual nos termos da Súmula 42/STJ; além disso, a orientação desta Corte é pacífica no sentido adotado, impedindo o conhecimento do recurso por divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.