CC 176684 - DECISAO

CC 176684 - DECISAO

Conquanto a Lei 11.350/2006 estabeleça o regime celetista para agentes comunitários de saúde, ela admite que lei local disponha de forma diversa; no caso, a servidora foi contratada após aprovação em concurso público e existe lei local que disciplina o regime estatutário para os agentes comunitários de saúde, razão por que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC).

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC; Reclamante: Patrícia Mendes; Réu: Município de Serrana; Parecer (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Estatutário Versus Celetista, Agentes Comunitários De Saúde, Lei 11.350/2006, Emenda Constitucional 51/2006
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Vínculo Estatutário Versus Celetista Agentes Comunitários De Saúde Lei 11.350/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC

Suscitado

Patrícia Mendes

Reclamante

Município de Serrana

Réu

Ministério Público Federal

Parecer (interveniente)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para julgamento de reclamação trabalhista de agente comunitário de saúde quando há lei local que disciplina regime estatutário
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei 11.350/2006 e possibilidade de lei local dispor de forma diversa
  3. 3 Competência quanto ao período de contratação temporária (art. 37, IX, CF)

Ratio Decidendi

Conquanto a Lei 11.350/2006 estabeleça o regime celetista para agentes comunitários de saúde, ela admite que lei local disponha de forma diversa; no caso, a servidora foi contratada após aprovação em concurso público e existe lei local que disciplina o regime estatutário para os agentes comunitários de saúde, razão por que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.