CC 178201 - DECISAO

CC 178201 - DECISAO

Declara-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de cobrança de contribuição sindical fundada no art. 114, III, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (AgRg no CC 135.694/GO) que superou a Súmula 222/STJ, sendo irrelevante, para fins de competência, a natureza do vínculo jurídico entre servidores e o ente público.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO CRIME E FAZENDAS PÚBLICAS DE LEOPOLDO BULHÕES - GO; Autor: Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Goiás; Réu: Município de Leopoldo Bulhões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contribuição Sindical, Recolhimento De Contribuições Sindicais, Emenda Constitucional 45/2004, Súmula 222/stj
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Sindical Competência Jurisdicional Contribuição Sindical Recolhimento De Contribuições Sindicais Emenda Constitucional 45/2004 +1 more

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO CRIME E FAZENDAS PÚBLICAS DE LEOPOLDO BULHÕES - GO

Suscitado

Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Goiás

Autor

Município de Leopoldo Bulhões

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT
  2. 2 efeito da Emenda Constitucional 45/2004 sobre a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 superação da Súmula 222/STJ

Ratio Decidendi

Declara-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de cobrança de contribuição sindical fundada no art. 114, III, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (AgRg no CC 135.694/GO) que superou a Súmula 222/STJ, sendo irrelevante, para fins de competência, a natureza do vínculo jurídico entre servidores e o ente público.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO para processar e julgar a ação relativa ao recolhimento de contribuições sindicais.