CC 177723 - DECISAO

CC 177723 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos exclusivamente da empresa em recuperação (EXPRESSO GARDÊNIA LTDA) e à constrição de seu patrimônio nos autos da busca e apreensão nº 0008030-06.2020.8.16.0033, determinando-se a restituição dos bens apreendidos e que valores/bens constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam postos à disposição do juízo universal da recuperação para análise de levantamento.

Parties
Suscitante: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interessado: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções Individuais, Busca E Apreensão, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Individuais Busca E Apreensão Preservação Da Empresa

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Parties

EXPRESSO GARDÊNIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para examinar pagamentos de débitos e constrição do patrimônio da empresa em recuperação no processo de busca e apreensão
  2. 2 Se decisões contraditórias de tribunais sobre restituição de bens apreendidos em face de empresa em recuperação devem ser resolvidas por conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos exclusivamente da empresa em recuperação (EXPRESSO GARDÊNIA LTDA) e à constrição de seu patrimônio nos autos da busca e apreensão nº 0008030-06.2020.8.16.0033, determinando-se a restituição dos bens apreendidos e que valores/bens constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam postos à disposição do juízo universal da recuperação para análise de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Determino a restituição dos bens apreendidos nos autos da busca e apreensão nº 0008030-06.2020.8.16.0033
  • Os valores ou bens eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento