REsp 1908235 - DECISAO

REsp 1908235 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reanálise de matéria fática e de interpretação de norma local (competência das Varas segundo a LC estadual 17/1997), situação vedada pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF.

Parties
Parte Sucumbente: Município de Manaus; Beneficiário: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Indenização Por Danos Morais, Inépcia Da Petição Inicial, Acumulação De Pedidos, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Competência Jurisdicional Indenização Por Danos Morais Inépcia Da Petição Inicial Acumulação De Pedidos Honorários Advocatícios Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Município de Manaus

Parte Sucumbente

Defensoria Pública Estadual

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Vara da Dívida Ativa Municipal para julgar dano moral conexo com matéria tributária
  2. 2 incompatibilidade/inacumulabilidade de pedidos (art. 327, §1.º, II, CPC)
  3. 3 extinção parcial do processo por inépcia da petição inicial (art. 330, §1.º, IV c/c art. 485, I, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reanálise de matéria fática e de interpretação de norma local (competência das Varas segundo a LC estadual 17/1997), situação vedada pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.