CC 177884 - DECISAO

CC 177884 - DECISAO

A competência deve ser definida ratione personae nos termos do art.109,I da CF; não havendo situação de fato ou de direito que imponha litisconsórcio passivo necessário para inclusão da União, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a legitimidade da União para figurar no polo passivo (Súmula 150/STJ), deve ser reconhecida a competência do Juízo estadual indicado pela parte autora para processar e julgar a ação.

Parties
Autor: Catarina Mesquita Flores; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde/administrativo Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Catarina Mesquita Flores

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando a União não foi incluída pelo autor no polo passivo de ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Se o juiz estadual pode determinar a emenda da inicial para incluir a União ou se tal decisão compete à Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ e interação com o Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

A competência deve ser definida ratione personae nos termos do art.109,I da CF; não havendo situação de fato ou de direito que imponha litisconsórcio passivo necessário para inclusão da União, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a legitimidade da União para figurar no polo passivo (Súmula 150/STJ), deve ser reconhecida a competência do Juízo estadual indicado pela parte autora para processar e julgar a ação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.