CC 178396 - DECISAO

CC 178396 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA, porquanto consta dos autos que a servidora foi contratada para o cargo de auxiliar operacional e é regida pelo regime estatutário instituído por lei local, o que, à luz da interpretação adotada na ADI 3.395-DF, afasta a competência da Justiça do Trabalho e confirma a competência da Justiça comum.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas - MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA; Autor: Mônica Maria Vieira Dias; Réu: Município de Araioses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Servidor Público Estatutário, Relação De Trabalho, Adicional De Insalubridade, Emenda Constitucional 45/2004, ADI 3.395 DF
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Servidor Público Estatutário Relação De Trabalho Adicional De Insalubridade +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas - MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA

Suscitado

Mônica Maria Vieira Dias

Autor

Município de Araioses

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se controvérsia entre poder público municipal e servidor regido por estatuto deve ser processada na Justiça comum ou na Justiça do Trabalho
  2. 2 Natureza do vínculo (estatutário ou celetista) e sua repercussão sobre a competência
  3. 3 Aplicação da interpretação conforme à Constituição da expressão "relação de trabalho" do art. 114, I, da CF

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA, porquanto consta dos autos que a servidora foi contratada para o cargo de auxiliar operacional e é regida pelo regime estatutário instituído por lei local, o que, à luz da interpretação adotada na ADI 3.395-DF, afasta a competência da Justiça do Trabalho e confirma a competência da Justiça comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.