CC 177224 - DECISAO

CC 177224 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Guarulhos, em razão do entendimento firmado pela Primeira Seção (notadamente no CC 166.107/BA) de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações de concessão ou revisão de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho, e considerando que o pedido de revisão não discute as circunstâncias do falecimento do segurado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Nona Vara de Cível de Guarulhos; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Guarulhos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Guarulhos.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Pensão Por Morte, Acidente Do Trabalho, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Previdenciário Competência Jurisdicional Pensão Por Morte Acidente Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Nona Vara de Cível de Guarulhos

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Guarulhos

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação de revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 alcance da expressão 'causas decorrentes de acidente do trabalho' e incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 efeito das circunstâncias do falecimento do segurado sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Guarulhos, em razão do entendimento firmado pela Primeira Seção (notadamente no CC 166.107/BA) de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações de concessão ou revisão de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho, e considerando que o pedido de revisão não discute as circunstâncias do falecimento do segurado.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Guarulhos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.