AREsp 1814672 - DECISAO

AREsp 1814672 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência da justiça comum para processar ação sobre contas PIS/PASEP vs competência da Justiça Federal
  2. 2 ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações sobre contas vinculadas ao PIS/PASEP
  3. 3 impossibilidade jurídica do pedido quanto à redução do saldo por pagamento de rendimentos