CC 177314 - DECISAO

CC 177314 - DECISAO

A competência da Justiça Federal é definida ratione personae pelo art.109, I, da CF; inexistindo hipótese constitucional que imponha a presença da União no feito, e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a inclusão da União (Súmula 150/STJ), não se verifica litisconsórcio passivo necessário. Ademais, o Tema 793/STF relaciona-se ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento, sem modificar a aplicabilidade da Súmula 150. Assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itapiranga - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPIRANGA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SJ/SC; Autor: Maria Fuhr; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPIRANGA - SC
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Solidariedade Entre Entes Federativos, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Solidariedade Entre Entes Federativos +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPIRANGA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SJ/SC

Suscitado

Maria Fuhr

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se há litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ e do Tema 793/STF ao caso

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Federal é definida ratione personae pelo art.109, I, da CF; inexistindo hipótese constitucional que imponha a presença da União no feito, e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a inclusão da União (Súmula 150/STJ), não se verifica litisconsórcio passivo necessário. Ademais, o Tema 793/STF relaciona-se ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento, sem modificar a aplicabilidade da Súmula 150. Assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itapiranga - SC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPIRANGA - SC

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.