CC 177878 - DECISAO

CC 177878 - DECISAO

Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque, no caso concreto, não há interesse jurídico da União a justificar a atuação da Justiça Federal: a demanda não discute credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação nem envolve pedido de mandado de segurança ou registro de diploma perante órgão público competente, configurando-se matéria de natureza privada e, portanto, de competência estadual.

Parties
Autora: Pamela Aparecida Porcino Barbosa; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Ré: Faculdade Aldeia de Carapicuiba- FALC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Registro De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino, Interesse Jurídico Da União, Validação De Diploma
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Competência Jurisdicional Registro De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino Interesse Jurídico Da União Validação De Diploma

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Parties

Pamela Aparecida Porcino Barbosa

Autora

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Ré

Faculdade Aldeia de Carapicuiba- FALC

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal para processar ação de validação de diploma?
  2. 2 Quando questões sobre diplomas e instituições de ensino superior envolvem competência federal ou estadual?

Ratio Decidendi

Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque, no caso concreto, não há interesse jurídico da União a justificar a atuação da Justiça Federal: a demanda não discute credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação nem envolve pedido de mandado de segurança ou registro de diploma perante órgão público competente, configurando-se matéria de natureza privada e, portanto, de competência estadual.

Court Disposition

DECLARO competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • DECLARO competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.