CC 178468 - DECISAO

CC 178468 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ diante da declaração do Juízo Federal de ausência de interesse jurídico da União, razão pela qual não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; por isso declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.

Parties
Autor(a): TEREZA EMANUELLI SALVADOR; Réu: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Terceiro (incluído/avaliado Quanto À Inclusão No Polo Passivo): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Intervenção Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Facultativo Intervenção Da União +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREZA EMANUELLI SALVADOR

Autor(a)

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Terceiro (incluído/avaliado Quanto À Inclusão No Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação de fornecimento contínuo de medicamentos
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ sobre reexame pela Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ diante da declaração do Juízo Federal de ausência de interesse jurídico da União, razão pela qual não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; por isso declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.