CC 178385 - DECISAO

CC 178385 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses/MA porque a autora foi contratada em regime estatutário pelo Município, e a jurisprudência do STF na ADI 3.395/DF suspendeu a extensão da competência da Justiça do Trabalho para controvérsias envolvendo servidores públicos estatutários, de modo que a matéria deve ser apreciada pela Justiça Comum estadual.

Parties
Autora: MARIA DA SAUDE ROCHA OLIVEIRA; Réu: MUNICIPIO DE ARAIOSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses/MA
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Servidor Público Estatutário, Insalubridade, Meio Ambiente De Trabalho, ADI 3395/df, Súmula 736/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Servidor Público Estatutário Insalubridade Meio Ambiente De Trabalho +2 more

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Parties

MARIA DA SAUDE ROCHA OLIVEIRA

Autora

MUNICIPIO DE ARAIOSES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar pedido individual de adicional de insalubridade formulado por servidor público municipal estatutário é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 736/STF e dos efeitos da ADI 3395/DF sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses/MA porque a autora foi contratada em regime estatutário pelo Município, e a jurisprudência do STF na ADI 3.395/DF suspendeu a extensão da competência da Justiça do Trabalho para controvérsias envolvendo servidores públicos estatutários, de modo que a matéria deve ser apreciada pela Justiça Comum estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses/MA

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal