CC 178432 - DECISAO

CC 178432 - DECISAO

Por se tratar de relação jurídica de caráter estatutário entre o Município de Araioses e o autor, e diante da interpretação do STF na ADI 3.395/DF que afasta a competência da Justiça do Trabalho para demandas envolvendo servidores estatutários, declarou-se competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação; além disso, a Súmula 736/STF não é aplicável ao caso individual submetido nos autos.

Parties
Autor: NEUTON VALERIO DA SILVA; Réu: MUNICIPIO DE ARAIOSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Insalubridade, Vínculo Estatutário, Súmula 736/stf, ADI 3.395/df, Contratação Irregular Com O Poder Público
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Insalubridade Vínculo Estatutário Súmula 736/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEUTON VALERIO DA SILVA

Autor

MUNICIPIO DE ARAIOSES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar ação individual relativa a adicional de insalubridade de servidor público estatutário é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 736 do STF a demandas individuais e à distinção entre vínculo estatutário e vínculo regido pela CLT
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADI 3.395/DF sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação jurídica de caráter estatutário entre o Município de Araioses e o autor, e diante da interpretação do STF na ADI 3.395/DF que afasta a competência da Justiça do Trabalho para demandas envolvendo servidores estatutários, declarou-se competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação; além disso, a Súmula 736/STF não é aplicável ao caso individual submetido nos autos.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA (suscitado).

Orders

  • Conheço do Conflito
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA