CC 176571 - DECISAO

CC 176571 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DE UBERABA - MG para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010035-40.2016.5.03.0134.

Parties
Suscitante: NASMAN INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DE UBERABA - MG; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG; Autor Da Execução Trabalhista: MARCO ANTÔNIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Competência atribuída ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DE UBERABA - MG para atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Preservação Da Empresa, Atos Executórios, Conflito Positivo De Competência
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Competência Jurisdicional Preservação Da Empresa Atos Executórios Conflito Positivo De Competência

Case Brief

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Parties

NASMAN INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DE UBERABA - MG

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG

Suscitado

MARCO ANTÔNIO CARDOSO

Autor Da Execução Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial.
  2. 2 Aplicabilidade da competência do juízo universal prevista na jurisprudência do STJ e relação com o art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DE UBERABA - MG para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010035-40.2016.5.03.0134.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência atribuída ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DE UBERABA - MG para atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial.

Orders

  • Competência atribuída para realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010035-40.2016.5.03.0134, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG.
  • Publique-se.