CC 178567 - DECISAO

CC 178567 - DECISAO

Diante da ausência de interesse jurídico da União na demanda (a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Descanso), deve ser reconhecida a competência do Juízo Estadual para processar e julgar o feito; a exclusão da União pelo Juízo Federal é vinculante e não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DESCANSO - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SJ/SC; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE DESCANSO; Não Incluída No Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DESCANSO - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Súmulas Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DESCANSO - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SJ/SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Autor (ação Civil Pública)

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE DESCANSO

Réu

UNIÃO

Não Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação civil pública que pede fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 existência de interesse jurídico da União na lide
  3. 3 possibilidade de inclusão da União no polo passivo por determinação do juízo estadual

Ratio Decidendi

Diante da ausência de interesse jurídico da União na demanda (a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Descanso), deve ser reconhecida a competência do Juízo Estadual para processar e julgar o feito; a exclusão da União pelo Juízo Federal é vinculante e não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DESCANSO - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da Vara de Descanso - SC para processamento do feito.