CC 174622 - ACORDAO

CC 174622 - ACORDAO

Como a Justiça Federal afastou o interesse/legitimidade da União para figurar no polo passivo e restituiu os autos ao juízo estadual, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que, inexistindo hipótese de competência federal, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo da Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi/SC) para processar e julgar a ação civil pública.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1º Vara Federal da Subseção Judiciária de Lages/SC; Suscitado: Juízo da Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito de competência conhecido e declarado competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi/SC
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Ação Civil Pública, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Ação Civil Pública Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1º Vara Federal da Subseção Judiciária de Lages/SC

Suscitante

Juízo da Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual diante da alegação de interesse da União (art. 109, I, CF)
  2. 2 Incidência e alcance das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Efeito da exclusão da União do polo passivo sobre a competência

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal afastou o interesse/legitimidade da União para figurar no polo passivo e restituiu os autos ao juízo estadual, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que, inexistindo hipótese de competência federal, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo da Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi/SC) para processar e julgar a ação civil pública.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido e declarado competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi/SC

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo suscitado (Juízo da Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi/SC)