CC 178450 - DECISAO

CC 178450 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro - MA, fundando-se na jurisprudência do STJ de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição (com a redação dada pela EC 45/2004), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas à contribuição sindical, e que, nas ações de cobrança movidas contra o Poder Público, a natureza do vínculo estatutário dos servidores é desinfluente para a definição do juízo competente.

Parties
Autor: Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão; Réu: Município de Cajari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro - MA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Tributário Competência Jurisdicional Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum

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Parties

Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão

Autor

Município de Cajari

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual ramo do Poder Judiciário é competente para dirimir causas envolvendo a cobrança de contribuição sindical por sindicato representante de servidores públicos sujeitos ao regime estatutário
  2. 2 Se a natureza do vínculo jurídico (regime estatutário) influencia na definição da competência em ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro - MA, fundando-se na jurisprudência do STJ de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição (com a redação dada pela EC 45/2004), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas à contribuição sindical, e que, nas ações de cobrança movidas contra o Poder Público, a natureza do vínculo estatutário dos servidores é desinfluente para a definição do juízo competente.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro - MA.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro - MA.
  • Publique-se.