CC 173773 - ACORDAO

CC 173773 - ACORDAO

Tratando-se de demandas coletivas que visam tutela de interesses relacionados às atividades funcionais de servidores vinculados por regime jurídico-estatutário, aplica-se o entendimento fixado na ADI 3.395/DF, segundo o qual vínculos estatutários ficam excluídos da noção de 'relação de trabalho' para fins de competência; assim, a competência para processar e julgar as quatro ações coletivas é da Justiça Comum Estadual, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência estadual declarada.

Parties
Suscitante: Estado de São Paulo; Autor: Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista - SINDCOP; Autor: Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo - SIFUSPESP; Autor: Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo - SINDASP; Interveniente: Ministério Público Federal; Agravante/interessado: Ministério Público do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Acórdão (decisão Final Sobre O Conflito)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência da Justiça Comum Estadual
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Ações Coletivas, Servidores Estatutários, Súmula 736/stf, ADI 3.395/df, Medidas Contra COVID 19
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Saúde Pública Competência Jurisdicional Ações Coletivas Servidores Estatutários +3 more

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Parties

Estado de São Paulo

Suscitante

Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista - SINDCOP

Autor

Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo - SIFUSPESP

Autor

Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo - SINDASP

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Trabalho

Agravante/interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Acórdão (decisão Final Sobre O Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho para ações coletivas envolvendo servidores estatutários
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 736/STF a demandas que versem sobre segurança, higiene e saúde no trabalho de servidores estatutários
  3. 3 Precedente vinculante da ADI 3.395/DF que exclui vínculos estatutários da competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Tratando-se de demandas coletivas que visam tutela de interesses relacionados às atividades funcionais de servidores vinculados por regime jurídico-estatutário, aplica-se o entendimento fixado na ADI 3.395/DF, segundo o qual vínculos estatutários ficam excluídos da noção de 'relação de trabalho' para fins de competência; assim, a competência para processar e julgar as quatro ações coletivas é da Justiça Comum Estadual, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência estadual declarada.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência da Justiça Comum Estadual

Orders

  • Remeta-se a Ação Civil Pública n. 0010639-38.2020.5.15.0130, distribuída à 11.ª Vara do Trabalho de Campinas, ao juízo estadual competente, qual seja, a 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.
  • Determina-se que a Ação Coletiva n. 1018572-27.2020.8.26.0053 e as ações de n. 1014087-81.2020.8.26.0053 e n. 1014857-74.2020.8.26.0053 tenham como destino a 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (centralização dos feitos).