REsp 1920932 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência (iac) Liminar/decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Legalidade da Resolução n. 09/2019 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que criou Vara Especializada da Fazenda Pública e estabeleceu competência absoluta para feitos relativos à saúde pública, inclusive das ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando o Estado de Mato Grosso figure como parte.
2. 2 Conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais quanto à fixação do foro especializado em lides contra a Fazenda Pública.
3. 3 Efeitos da admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) e das medidas liminares decretadas neste IAC.

Ratio Decidendi

Admitido o IAC e concedida liminar pela Primeira Seção do STJ (IAC 10), determinou-se a suspensão imediata da redistribuição de feitos com fundamento na Resolução n. 9/2019/TJMT, a devolução dos autos aos juízos de origem que ficam provisoriamente competentes, o afastamento da incidência da resolução no ponto até julgamento definitivo do incidente, e a devolução dos recursos ao Tribunal de origem, aplicando-se analogicamente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para cumprimento da medida liminar.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para cumprimento da ordem liminar proferida no IAC 10 do STJ, incidindo, ainda, analogicamente, o disposto no art. 1.040 do CPC de 2015.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para cumprimento da ordem liminar proferida no IAC 10 do STJ.
• Aplicação analógica do art. 1.040 do CPC de 2015.