REsp 1916907 - DECISAO

REsp 1916907 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões essenciais: reconheceu a competência da Justiça Federal Comum, rejeitou a necessidade de prova pericial diante das provas documentais acostadas, considerou demonstrada a absorção das rubricas por reajustes e reestruturações de carreira (leis citadas) e verificou ausência de prequestionamento quanto a algumas teses recursais; além disso, eventual reexame do conjunto probatório é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: LUZAR PEREIRA DE LIMA e OUTROS; Recorrida: Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Coisa Julgada, Decadência/prescrição, Prova Pericial, Absorção De Vantagens Remuneratórias, Reajustes E Reestruturação De Carreira, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Coisa Julgada Decadência/prescrição Prova Pericial Absorção De Vantagens Remuneratórias +2 more

Case Brief

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Parties

LUZAR PEREIRA DE LIMA e OUTROS

Recorrentes

Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal Comum para conhecer de ação que busca supressão de vantagem pecuniária incorporada por decisão trabalhista transitada em julgado
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para comprovar absorção das rubricas
  3. 3 incidência de decadência/prazo quinquenal quanto à supressão de parcelas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões essenciais: reconheceu a competência da Justiça Federal Comum, rejeitou a necessidade de prova pericial diante das provas documentais acostadas, considerou demonstrada a absorção das rubricas por reajustes e reestruturações de carreira (leis citadas) e verificou ausência de prequestionamento quanto a algumas teses recursais; além disso, eventual reexame do conjunto probatório é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado