CC 178803 - DECISAO

CC 178803 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254/STJ de que a exclusão do ente federal pelo juízo federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual;...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Inclusão Da União No Polo Passivo, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Inclusão Da União No Polo Passivo Litisconsórcio Passivo Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União foi incluída/excluída do polo passivo
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é imprescindível quando o medicamento não consta na lista do SUS
  3. 3 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que exclui a União da relação processual

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254/STJ de que a exclusão do ente federal pelo juízo federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; portanto, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, sem que se discuta o mérito da ação no conflito de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.