CC 177092 - DECISAO

CC 177092 - DECISAO

Como a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Praia Grande e não há interesse jurídico da União na lide, reconheceu-se a competência do Juízo Estadual para processar e julgar o pedido de fornecimento de medicamento, em conformidade com os arts. constitucionais e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Autor: Dorali Hendz Martins; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Praia Grande; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA ROSA DO SUL - SC (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dorali Hendz Martins

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Praia Grande

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Possibilidade de o Juízo Estadual, de ofício, determinar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Efeito da exclusão da União pelo Juízo Federal sobre a competência

Ratio Decidendi

Como a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Praia Grande e não há interesse jurídico da União na lide, reconheceu-se a competência do Juízo Estadual para processar e julgar o pedido de fornecimento de medicamento, em conformidade com os arts. constitucionais e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA ROSA DO SUL - SC (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA ROSA DO SUL - SC para o processamento do feito.