CC 178605 - DECISAO

CC 178605 - DECISAO

Verificou-se que o cancelamento do registro do diploma não decorreu de ato de credenciamento nem de atuação direta do Ministério da Educação, configurando-se controvérsia entre particulares sem interesse jurídico da União; por isso a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Marcos Aurélio do Nascimento Gonçalves; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Registro De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino, Interesse Jurídico Da União, Controle Administrativo Do MEC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Jurisdicional Registro De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino Interesse Jurídico Da União Controle Administrativo Do MEC

Case Brief

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Parties

Marcos Aurélio do Nascimento Gonçalves

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia sobre cancelamento/registro de diploma de instituição privada implica interesse da União e, assim, competência da Justiça Federal
  2. 2 Quando o registro ou cancelamento de diploma decorre de ato ou credenciamento do Ministério da Educação e quando se trata de litígio entre particulares
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ e dos precedentes do STJ sobre competência para demandas envolvendo diplomas e instituições de ensino privadas

Ratio Decidendi

Verificou-se que o cancelamento do registro do diploma não decorreu de ato de credenciamento nem de atuação direta do Ministério da Educação, configurando-se controvérsia entre particulares sem interesse jurídico da União; por isso a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Orders

  • Declaro a competência do Juízo da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Publique-se