REsp 1875989 - DECISAO

REsp 1875989 - DECISAO

Como a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em intervir no processo antes da prolação da sentença e, conforme o entendimento consolidado no Tema n. 1.011 do STF, após 26/11/2010 compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas a apólices públicas vinculadas ao FCVS quando a CEF indicar interesse, declarou-se a incompetência absoluta da Justiça estadual, anulando-se os atos decisórios e determinando o envio dos autos à Justiça Federal.

Parties
Administradora Do Fcvs; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal; declarada a incompetência absoluta da Justiça estadual; anulados os atos decisórios; autos remetidos à Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Apólice Pública, Nulidade Por Incompetência Absoluta, Remessa Dos Autos À Justiça Federal
Processo Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Apólice Pública +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Administradora Do Fcvs; Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações relativas a apólices públicas do SFH após manifestação de interesse da CEF
  3. 3 Nulidade de atos decisórios praticados por tribunal estadual por incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Como a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em intervir no processo antes da prolação da sentença e, conforme o entendimento consolidado no Tema n. 1.011 do STF, após 26/11/2010 compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas a apólices públicas vinculadas ao FCVS quando a CEF indicar interesse, declarou-se a incompetência absoluta da Justiça estadual, anulando-se os atos decisórios e determinando o envio dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal; declarada a incompetência absoluta da Justiça estadual; anulados os atos decisórios; autos remetidos à Justiça Federal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço o interesse da Caixa Econômica Federal.