CC 176682 - DECISAO

CC 176682 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidente de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão-SC, porquanto, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, as demandas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, inclusive as decorrentes de contratações temporárias, possuem natureza jurídico-administrativa e devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum, não pela Justiça do Trabalho, em face da suspensão da eficácia interpretativa do art.114, I, da CF na ADI 3.395.

Parties
Reclamante: Luana Mendes; Reclamado: Município de Pedras Grandes/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidente de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão-SC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contratação Temporária De Servidor Público, Vínculo Jurídico Administrativo, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Contratação Temporária De Servidor Público Vínculo Jurídico Administrativo Conflito Negativo De Competência

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Parties

Luana Mendes

Reclamante

Município de Pedras Grandes/SC

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações entre o Poder Público e seus servidores, inclusive contratações temporárias
  2. 2 incidência da Emenda Constitucional 45/2004 e da suspensão parcial do inciso I do art. 114 pela ADI 3395
  3. 3 qual é a Justiça competente — Justiça do Trabalho ou Justiça Comum — para demandas de servidores temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidente de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão-SC, porquanto, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, as demandas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, inclusive as decorrentes de contratações temporárias, possuem natureza jurídico-administrativa e devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum, não pela Justiça do Trabalho, em face da suspensão da eficácia interpretativa do art.114, I, da CF na ADI 3.395.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidente de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão-SC.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidente de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão-SC.
  • Publique-se.