CC 178308 - DECISAO

CC 178308 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaúna - MG.

Parties
Autor: Júlio Cesar Antunes de Aguiar; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Itaúna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaúna - MG.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicação, Óbito Do Autor
Conflito De Competência Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicação Óbito Do Autor

Case Brief

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Parties

Júlio Cesar Antunes de Aguiar

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Itaúna

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 conflito de competência entre Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG e Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaúna - MG
  2. 2 competência para ação ajuizada por Júlio Cesar Antunes de Aguiar visando o fornecimento de medicação
  3. 3 morte do autor após ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaúna - MG.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaúna - MG.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria para que cumpra os respectivos trâmites.
  • Publique-se.