CC 176839 - DECISAO

CC 176839 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, na ADI 3.395-MC/DF e em precedentes correlatos (ex.: RE 573.202/AM), restringiu a interpretação do art.114, I, da Constituição, as demandas entre Poder Público e servidores, inclusive contratações temporárias fundadas no art.37, IX, da CF, têm natureza jurídico-administrativa e competem à Justiça Comum; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Leopoldina-MG.

Parties
Reclamante: Thiago Fontanella de Melo; Reclamado: Consórcio Intermunicpal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (reclamação Trabalhista) / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Leopoldina-MG.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contratação Temporária De Servidores Públicos, Relação Jurídico Administrativa Vs. Relação De Trabalho, Aplicação Do Art. 114 Da CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Contratação Temporária De Servidores Públicos Relação Jurídico Administrativa Vs. Relação De Trabalho Aplicação Do Art. 114 Da CF

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Parties

Thiago Fontanella de Melo

Reclamante

Consórcio Intermunicpal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência (reclamação Trabalhista) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas de servidores públicos contratados temporariamente
  2. 2 incidência da Emenda Constitucional 45/2004 e efeitos da ADI 3.395-MC/DF sobre o art.114, I, da CF
  3. 3 natureza jurídico-administrativa da relação entre Poder Público e servidor público temporário

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, na ADI 3.395-MC/DF e em precedentes correlatos (ex.: RE 573.202/AM), restringiu a interpretação do art.114, I, da Constituição, as demandas entre Poder Público e servidores, inclusive contratações temporárias fundadas no art.37, IX, da CF, têm natureza jurídico-administrativa e competem à Justiça Comum; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Leopoldina-MG.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Leopoldina-MG.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Leopoldina-MG para processar e julgar o feito.
  • Publique-se.