CC 178810 - DECISAO

CC 178810 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES/SC, por constar nos autos que os substituídos são Agentes Públicos do Magistério Municipal com vínculo celetista, nos termos das Leis Municipais 1.052/2002 e 1.411/2010, de modo que a pretensão relativa à gratificação por triênio deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho especializada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DE NAVEGANTES/SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES/SC; Autor: Sindicato; Réu: Município de LuizAlves/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES/SC (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista, Servidores Públicos Municipais, Gratifcação Por Triênio
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Servidores Públicos Municipais Gratifcação Por Triênio

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DE NAVEGANTES/SC

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES/SC

Suscitado

Sindicato

Autor

Município de LuizAlves/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação coletiva postulando gratificação por triênio em favor de agentes públicos do magistério municipal que possuem vínculo celetista
  2. 2 Critério de determinação da competência jurisdicional: natureza do vínculo (estatutário vs. celetista) e causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES/SC, por constar nos autos que os substituídos são Agentes Públicos do Magistério Municipal com vínculo celetista, nos termos das Leis Municipais 1.052/2002 e 1.411/2010, de modo que a pretensão relativa à gratificação por triênio deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho especializada.

Court Disposition

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES/SC (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.